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JT é competente para julgar pedidos de período anterior à adoção de regime estatutário
Em caso de conversão do regime de trabalho celetista para o estatutário, a Justiça do Trabalho é competente para julgar os pedidos formulados na reclamação trabalhista referentes ao período anterior à conversão de regimes
2009/04/20 -
CVM quer melhorar capacitação de auditor na convergência contábil
Uma regra divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no final de março deve contribuir para melhorar a capacitação de auditores dentro do processo de convergência contábil em curso no Brasil.
2009/04/20 -
Até setembro, 54 grupos aderem à nota eletrônica
Sistema irá incluir ramos como os de indústria química e de atacadistas
2009/04/20 -
Receita vai descontar dívidas da restituição do Imposto de Renda
A regra existe desde 2006 e vale não só para débitos com o IR, mas qualquer dívida com o Leão.
2009/04/20 -
Justiça libera empresa de certidão
Nova Lei de Falências: Companhia em recuperação judicial pode receber pagamento do governo
2009/04/20
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