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Receita deve cumprir prazos fixados em lei
STJ impõe limite para fisco atender pedidos de ressarcimento de créditos tributários de empresas
2009/09/04 -
Administrador de sociedades anônimas e limitadas deve obedecer regras de conduta
Para administrar uma sociedade anônima ou limitada, o profissional não precisa ser sócio da mesma, segundo determina o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.061.
2009/09/04 -
Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido
Os dois reclamantes, que contavam com 16 e 17 anos à época dos fatos, alegaram que foram coagidos a pedir demissão, menos de um mês após a admissão na empresa.
2009/09/04 -
Indeferimento de perícia para esclarecer fatos fere o direito de ampla defesa do trabalhador
O reclamante relatou que exerceu a função de vigilante, tendo que ficar de pé por longo período.
2009/09/04 -
IR: Receita libera na próxima terça consulta a quarto lote multiexercício
Nesse lote, estão incluídos 381.891 contribuintes, totalizando cerca de R$ 399 milhões.
2009/09/04
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