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Notícias Técnicas
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Ações de municipalização da lei da pequena empresa serão ampliadas
A previsão é de que em fevereiro essas iniciativas comecem a ser expandidas para todas as regiões metropolitanas do país
2009/11/27 -
Lançamento de tributo deve constar em jornal privado
A publicação de editais para notificação de lançamento da contribuição sindical rural deve ser feita em jornal de grande circulação local.
2009/11/27 -
Governo facilita cadastro do empreendedor individual
O governo quer facilitar o acesso dos empreendedores individuais ao portal www.portaldoempreendedor.gov.br .
2009/11/27 -
Dificuldades financeiras em razão da crise econômica mundial não caracterizam força maior
O fato de a empresa não ter obtido sucesso em seus negócios no ano de 2009, em decorrência dos efeitos da crise econômica mundial, não afasta os direitos de seus empregados ao recebimento das verbas rescisórias em sua totalidade, no momento da dispe
2009/11/27 -
Decretada falência do devedor principal, execução prossegue na JT contra os coobrigados
Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, gera a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços
2009/11/27
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