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Notícias Técnicas
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Espólio tem legitimidade para pedir indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho
A decisão foi fundamentada na interpretação conjunta dos artigos 12, parágrafo único, 943 e 1.784, todos do Código Civil Brasileiro.
2010/02/25 -
Despesa educacional com menor apadrinhado poderá ser deduzida do Imposto de Renda
A matéria segue para a CAE, em decisão terminativa.
2010/02/25 -
Receita libera nesta quinta as declarações retidas do IR 2007, o último lote do mês
A correção é de 30,29%, correspondente à variação da taxa Selic.
2010/02/25 -
Jornada de trabalho móvel, adotada no McDonald's, é validada na Justiça do Trabalho
O MPT argumenta que não pode ser validada cláusula que estipule jornada de trabalho aleatória, com variação entre quatro e oito horas diárias, pois não há norma coletiva amparando esse tipo de jornada.
2010/02/25 -
Empresas que pagam imposto sobre lucro presumido têm 127 dias para fazer certificação digital
Para fazer a certificação digital, as empresas deverão obter um cartão magnético que conserva em códigos os dados cadastrais na Receita
2010/02/24
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