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Lei nº 11.941/2009: prazo para desistir de ações judiciais e recursos administrativos
A prorrogação ocorre porque o prazo final (28 de fevereiro deste ano) incidia em dia não útil (art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009).
2010/02/25 -
Receita prorroga entrega da DIF - Papel Imune para março
Data inicialmente prevista terminava em janeiro, mas ato declaratório publicado de forma errônea ampliava data para fevereiro
2010/02/25 -
Empresas devem fazer certificação digital até 30 de junho
Para fazer a certificação digital, é necessário ter um cartão magnético que conserva os dados cadastrais na Receita
2010/02/25 -
Aposentados inválidos poderão ser dispensados de perícia
A emenda à proposta também permite perícia para verificação da necessidade de assistência permanente de outras pessoas pelo favorecido com acréscimo de 25% sobre o valor do benefício.
2010/02/25 -
STF analisa demissão sem justa causa
O resultado deve influenciar milhares de ações similares que tramitam na Justiça.
2010/02/25
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