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Notícias Técnicas
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Proposta amplia receita bruta do Simples Nacional e do Empreendedor Individual
Entre as alterações estão correções nos valores da receita bruta anual de empreendedores para inclusão no Empreendedor Individual e para acesso ao Simples Nacional.
2010/05/12 -
1ª Turma nega arquivamento de ação penal contra empresários por apropriação indébita previdenciária
A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (11).
2010/05/12 -
STJ entende que gastos com frete não geram créditos de PIS e Cofins
As empresas deduziam normalmente esses créditos até setembro de 2007, quando a Receita Federal passou a publicar soluções de divergências que vetavam o uso
2010/05/12 -
Sem rigor exagerado, recurso adesivo deve preencher finalidade
Assim, se um recurso estiver irregular na forma, mas atingir o objetivo, não deve ser recusado.
2010/05/12 -
JT invalida cláusula coletiva que prevê renúncia de horas de percurso
No caso, a empresa reclamada se opôs ao pagamento de horas in itinere
2010/05/12
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