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Notícias Técnicas
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O contrato de trabalho não pode ser alterado pelo empregador
A legislação somente considera legalmente válida a alteração das condições de trabalho se esta decorrer do consentimento do empregado e do empregador
2010/05/13 -
Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas
Parte dessas parcelas era passível de incidência de IR, enquanto outra não
2010/05/13 -
Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização
O argumento defendido pela Sendas foi de que a empresa estaria atuando dentro do que estabelece o Decreto n. 4.544/200
2010/05/13 -
Receita libera sexta-feira (14/05) consulta ao lote residual do IRPF/2005
Nesse lote estão 1.662 contribuintes. Terão direito à restituição 624 contribuintes, que receberão um montante de R$ 1.169.811,08.
2010/05/13 -
Dirigente de sindicato não registrado no MTE tem direito à estabilidade provisória
A Turma determinou a reintegração do trabalhador no emprego, até o fim do período da estabilidade provisória
2010/05/13
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