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Proposta limita multa da Receita por atraso ou erro
Ele explica que a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação deve ter caráter meramente disciplinar, e não arrecadatório.
2010/09/13 -
CCJ analisa mudança de regras para calcular Imposto de Renda sobre venda de imóveis
Esse novo índice refletiria melhor a real inflação incidente entre a compra do imóvel e a sua venda
2010/09/13 -
Dispensa fundamentada em relação de parentesco é discriminatória
O reclamante omitiu que tinha um irmão que já havia trabalhado na empresa contratante.
2010/09/13 -
Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez
É indevida a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização, com os proventos de aposentadoria por invalidez.
2010/09/13 -
Contribuintes não conseguem consultar se declaração do IR foi liberada
O dinheiro, em todos os casos, será liberado no dia 15 de setembro.
2010/09/10
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