Governo estuda decreto para ampliar uso de ZPEs por empresas de fora do regime

O governo está discutindo a possibilidade de editar um decreto para atualizar o marco regulatório das ZPE (Zonas de Processamento de Exportação). A ideia, conduzida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), é permitir que as administradoras da ZPE possam usar essas áreas para atender empresas que não estão dentro desse regime tributário privilegiado para exportadores.

“A gente está tentando aprovar um novo decreto que amplia as atividades que a administradora possa fazer. Por exemplo, alguém que precisa trazer mercadoria e deixar armazenada poderia usar a facilidade da administradora da ZPE, mesmo não estando no regime. Isso melhora a logística do país inteiro”, afirmou ao JOTA a secretária-executiva substituta do conselho das ZPEs, Ana Carolina Meneghetti Peres.

A secretária-executiva adjunta do MDIC, Aline Damasceno, explicou que o tema está sendo negociado com o Ministério da Fazenda, em especial a Receita Federal, responsável pela fiscalização das ZPEs, que trabalham com um regime de suspensão tributária para as empresas exportadoras.

As ZPEs são uma espécie de shopping na qual empresas beneficiárias do regime tributário usam a infraestrutura, segundo as regras alfandegárias, como uma espécie de porto. “É um mini-porto fora do porto. Outras empresas da região podem se beneficiar disso, o que colabora para a concorrência no setor”, afirmou Meneghetti.

Uma mudança feita pela Receita permitiu nos últimos anos que as empresas beneficiárias do regime das ZPEs possam usar serviços de outros portos, descentralizando os serviços de comércio exterior. Isso tirou receita das administradoras das ZPEs. Agora, a ideia é permitir que elas possam prestar serviços para quem não está no regime, aproveitando a infraestrutura existente nessas áreas.

No mês passado, o governo editou um decreto reestruturando o Conselho Nacional ZPEs, de forma a adequar a instância que decide se uma ZPE será ou não aberta à nova realidade da estrutura do governo na gestão do PT. A medida incluiu novos atores no colegiado presidido pelo vice-presidente e ministro, Geraldo Alckmin. Também fazem parte do órgão as pastas da Casa Civil, Fazenda, Integração e do Desenvolvimento Regional, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Planejamento, Portos e Aeroportos e dos Transportes.