Mortalidade de empresas cai após nova lei

Após 60 anos no mercado da construção pesada, a Empresa Industrial Técnica (EIT), uma das maiores companhias do setor no nordeste, entrou com pedido de recuperação judicial. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aceitou a solicitação e a empresa apresentou seu plano de recuperação. Com uma dívida declarada de R$ 265 milhões, ela espera que os cerca de 2,8 mil credores aprovem sua proposta nos próximos dias.

A EIT é uma das 84 companhias da região que já tiveram seus pedidos de recuperação judicial deferidos desde a entrada em vigor da Lei nº 11.101, de 2005 - a Lei de Falências - que, segundo especialistas, está cumprindo seu papel de impedir a dissolução de empresas. Levantamento realizado pela Serasa Experian, a pedido do Valor, mostra que o número de falências vem caindo, enquanto o de recuperações cresce - apesar do volume de quebras ainda ser maior. Em 2006, primeiro ano cheio de vigência da lei, foram decretadas 1.977 falências em todo o país. Em 2010, 732. O número de recuperações deferidas, na mesma base de comparação, passou de 155 para 361.

Em 2009, ano da crise internacional, o número de recuperações bateu recorde no país: 492 pedidos deferidos. Para o economista da Serasa Carlos Henrique de Almeida, isso mostra que a legislação está cumprindo seu objetivo de garantir a continuidade dos negócios e preservar empregos. "Mas com a perspectiva de uma nova crise, ainda que o cenário atual seja composto de consumidores mais endividados do que em 2009, espera-se que esse pico não se repita", afirma.

O sudeste concentra o maior número de pedidos, não só por ter um grande número de empresas, mas por contar com uma estrutura judicial adequada. Mas cada vez mais empresas do nordeste, como a EIT, vêm usando o instrumento para a reestruturação dos seus negócios. Em 2010, de acordo com a Serasa, 194 recuperações foram deferidas no sudeste. No nordeste, 17. Em 2006, foram 93 pedidos no sudeste e 11 no nordeste.

De acordo com a Serasa, pelo menos 11 empresas do sudeste já encerraram os processos de recuperação judicial e continuaram a tocar seus negócios. Segundo especialistas, no nordeste, ainda não há registro de recuperação concluída. Um dos motivos seria a falta de varas especializadas na região. Só há duas, em Fortaleza.

Segundo o advogado Luiz Fernando Valente de Paiva, do Pinheiro Neto, que participou da elaboração da Lei de Falências, o fato de não haver vara especializada interfere no andamento da recuperação. "Isso porque o juiz de vara cível cuida desde assuntos de despejo ou briga de família até processos de falência", diz. Para ele, se o magistrado não tem um conhecimento específico sobre o tema, que geralmente envolve operações complexas, demora mais tempo para decidir a questão e nem sempre decide da melhor forma.

Na capital paulista, há duas varas especializadas em recuperação e falências. Além disso, o Estado de São Paulo é o único com uma câmara especializada com desembargadores que julgam os recursos contra decisões das varas do Estado e uniformizam o entendimento do Judiciário. "A jurisprudência paulista está sendo usada em outras regiões", diz Paiva.

A recuperação da EIT tramita no único Estado da região nordeste com varas especializadas em recuperação e falência, o Ceará. O pedido de recuperação foi deferido pelo juiz Domingos José da Costa. Como os maiores credores da empresa são instituições financeiras, o magistrado concedeu ainda liminar que libera os recebíveis futuros da EIT da chamada trava bancária. Diante da crise enfrentada, a empresa precisou de capital de giro para prosseguir com suas obras e firmou contratos de empréstimo com bancos, dando seu faturamento futuro como garantia. "É inadimissível no processo de recuperação judicial que a empresa perca o acesso a seus recebíveis, sem os quais não conseguirá fazer frente aos seus compromissos correntes", diz o magistrado.

O advogado da EIT, o paulista Roberto C. Keppler, do escritório Keppler e Advogados Associados, explica que um dos principais objetivos do plano de recuperação da empresa é a reestruturação desses contratos. Com a trava bancária, os valores que a EIT tinha para receber de clientes eram automaticamente transferidos para a liquidação desses compromissos com os bancos. "Isso fez com que ela começasse a atrasar o pagamento de funcionários, fornecedores e encargos", diz o advogado que atua também na recuperação da Jandaia, no nordeste. "Com essa reestruturação, a EIT tem plenas condições de se restabelecer."