Feito para legalizar, MEI começa informal

ANDRÉ LOBATO

Começou informalmente o projeto do governo que permite transformar camelôs, costureiras e cerca de 11 milhões de brasileiros com negócios irregulares em microempresários com direito a aposentadoria, CNPJ e registro comercial.
O projeto do MEI (Microempreendedor Individual) só teve o modelo de ficha cadastral publicado no Diário Oficial da União em 7 de julho -seis dias após seu lançamento, em 1º de julho, data em que foram realizadas as primeiras inscrições.
O responsável pela criação desse formulário de adesão é o Comitê Gestor do Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
Assim como os ambulantes e vendedores informais que buscam no MEI amparo legal, o grupo de trabalho que constitui o comitê do Redesim começou a se reunir sem que houvesse decreto formalizando-o.
Oficialmente, a comissão existe desde o dia 26 -três dias úteis antes de o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, que subscreveu o decreto de criação do comitê, lançar o programa em São Paulo.
Em abril, a Folha mostrou que, se não formalizasse o comitê e interligasse as juntas comerciais, o projeto poderia ser lançado em vão. À época, o ministério afirmou em nota que os sistemas seriam "integrados e harmonizados, de forma a se "comunicarem" perfeitamente uns com os outros".
Não foi o que aconteceu. Por falta de roteadores, banda larga e segurança, somente houve cadastros no Distrito Federal.

Do oficioso ao oficial
O grupo de trabalho criado antes da formalização do comitê -composto de 11 entidades governamentais- continua atuando. Técnicos do Serpro, empresa pública que presta serviços de tecnologia da informação para a Receita Federal, foram chamados para ajudar.
A previsão oficial do ministério é que o sistema esteja funcionando plenamente até 1º de outubro. Os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo devem realizar cadastros a partir do dia 24 de julho.
Na semana passada, novos servidores foram instalados. Agora, as juntas receberão especificações do sistema. Em seguida, o ministério deverá montar um calendário -com apresentação prevista para o dia 27- com o início do cadastro em cada Estado.
Presente no grupo de trabalho, mas ausente do comitê oficial, Valdir Pietrobon, presidente da Fenacom (federação dos escritórios de contabilidade), pondera que a ausência de um comitê oficial não é impeditivo de funcionamento.
"O sistema não dependia do comitê gestor, mas das entidades que estavam envolvidas. O Simples Nacional não tinha comitê gestor e muitas coisas foram feitas" conta ele, para quem o MEI é "o maior projeto de inclusão social deste país".