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Luiz Claudio Pinheiro

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

• Comissão rejeita mudança na responsabilidade solidária de empresas

  O projeto pretende modificar o antigo artigo 78 da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

  2010/05/03

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