Notícias
Laura Ignacio
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Importador não tem direito a crédito de IPI
O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).
2013/04/02 -
Benefício do Reintegra
O entendimento consta da Solução de Consulta nº 2, da Receita da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul)
2013/03/28 -
Erro em identificação não anula autuação
"Com essa solução de consulta, a Receita tenta estabelecer tipos diferentes de erros na identificação do sujeito passivo e, com isso, impor consequências diferentes"
2013/03/22 -
Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos
A orientação vale para todos os fiscais do país.
2013/03/13 -
Débito em guia pode ser inscrito em dívida ativa
O entendimento é da Receita Federal e deve ser adotado pelos fiscais de todo o país.
2013/02/27
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